jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019

Princípios no Processo Civil

Isabella Bonfim, Advogado
Publicado por Isabella Bonfim
mês passado

Iniciamos pelo princípio do devido processo legal, o qual está assimilado a ideia de um processo justo. O direito à jurisdição é também o direito ao processo, por isso a Constituição Federal assegura esse direito aos cidadãos como umas das garantias individuais (art. 5º, XXXV).

O devido processo legal visa alcançar a prestação da tutela jurisdicional dentro das normas processuais traçadas pelo Direito Processual Civil e é neste conjunto normativo que se consagram os princípios informativos que orientam o processo moderno, garantindo às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz, os instrumentos necessários para buscar a verdade real, sem lesionar os direitos individuais dos litigantes.

Dentro do devido processo legal temos algumas garantias fundamentais que consistem na garantia do juiz natural (art. , XXXVII, CF) e competente (art. , LIII, CF), a garantia de acesso à justiça (art. XXXV, CF), de ampla defesa e contraditório (art. , LV, CF) e, ainda, de fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF).

Além disso, o devido processo legal também deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que proporcionem a celeridade de sua tramitação. Nesta perspectiva, se entende que o devido processo legal é um superprincípio, abrangendo todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento, buscando inclusive concretizar a proporcionalidade e a razoabilidade, prevalecendo a harmonização de todos os princípios do direito processual civil.

Na concepção de processo justo, não temos apenas o cuidado com os aspectos formais ou procedimentais decorrentes do contraditório e ampla defesa, é necessário que se exija do juiz o devido adequamento da norma aos fatos do caso concreto para que o resultado ao final seja efetivamente justo, o que torna o processo um instrumento de justiça.

Podemos concluir que o princípio do devido processo legal possui o papel de atuar sobre os mecanismos procedimentais a fim de garantir o debate que enseja o contraditório e a ampla defesa, conduzindo o provimento jurisdicional para que este seja compatível com a supremacia da Constituição, normas e demais princípios, garantindo as partes a obtenção de uma sentença justa e célere.

Outra particularidade do princípio do devido processo legal que devemos observar é sua aplicação, que poderá ser procedimental que consiste na organização do processo em conformidade com os procedimentos institucionais da tutela para promover um comportamento adequado à funcionalidade do processo.

E sua aplicação também poderá ser substancial visando a proporcionalidade e razoabilidade dos provimentos judiciais, isto é, a norma deve ser aplicada de maneira efetiva para o caso concreto, autorizando o juiz afastar qualquer abuso normativo imposto pelo legislador e optar pela aplicação dos princípios constitucionais quando a lei ordinária for desfavorável e desproporcional ao caso fático.

Conforme discorrido acima, o devido processo legal abrange diversos princípios informativos do processo civil e um deles é do contraditório que está relacionado ao prisma da igualdade de ambas as partes da lide, pois para que seja imposto o tratamento igualitário das partes é necessário ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e pronunciamento durante todo o curso do processo.

No atual Código de Processo Civil, temos o artigo 7º que assegura o tratamento igualitário entre as partes em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e ainda estabelece que caberá ao juiz zelar pelo contraditório.

Esse tipo de garantia consiste no aspecto material do contraditório, o qual é absoluto, devendo sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo. Já a garantia de participação no processo, corresponde ao elemento formal do princípio do contraditório.

O princípio do contraditório garante a participação e influência efetiva das partes sobre a formação do provimento jurisdicional, estando inclusive submetido a esse princípio, o próprio juiz que deve dar oportunidade à parte para falar sobre as alegações do outro litigante e fazer prova em contrário.

É necessário verificarmos o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, pois o mesmo assegura a parte o direito de ser previamente ouvida antes do juiz proferir decisão. Todavia, o parágrafo único do mencionado dispositivo apresenta algumas exceções ao princípio do contraditório, sendo elas as decisões que versarem sobre tutela provisória de urgência ou de evidência e ainda, as que forem fundamentadas com base no artigo 701 do CPC.

Destaca-se que no princípio do contraditório não basta a simples ouvida das partes e permissão para apresentarem seus elementos probatórios, é indispensável que os argumentos dos litigantes sejam considerados e analisados pelo juiz, o qual poderá acolher ou rejeitar.

Ainda, o mencionado princípio possui um elo de ligação com o princípio da ampla defesa, a qual condiz ao aspecto substancial do contraditório, visto que a ampla defesa corresponde ao direito das partes utilizarem todos os meios admitidos em direito para se defenderem.

Um grande exemplo disso está previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade do réu apresentar sua resposta por meio de contestação, alegando toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugnará os pedidos do autor e podendo especificar as provas que pretende produzir.

Dentro do princípio do contraditório, só haverá relação processual completa após regular citação do demandado e toda decisão somente será proferida depois de ouvidas ambas as partes, evitando-se assim o cerceamento de defesa.

Por fim, é de se observar que o princípio do contraditório e da ampla defesa é vital para o devido processo legal, mas pode ser dispensável ou renunciado pelo destinatário da garantia. Isso significa que ninguém está obrigado a se defender, pois o indivíduo tem a liberdade de exercitar ou não o contraditório e a ampla defesa.

Em regra, todos os atos processuais são públicos, conforme previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Além disso, o próprio Código de Processo Civil em seu artigo 11 estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciários serão públicos.

Dessa forma, temos o princípio da publicidade dos atos processuais que garante a disponibilidade do processo para acessado e consultado, tanto pelas partes, quanto por qualquer pessoa interessada. Todavia, o princípio da publicidade não é absoluto, pois a própria Constituição Federal garante em seu próprio artigo 5º, LX que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Dessa forma, o artigo 189 do Código de Processo Civil traz as hipóteses onde os autos processuais não serão públicos e os processos correrão sob o manto do segredo de justiça, nos quais somente as partes e seus respectivos procuradores poderão consultar ou pedir certidões em autos, aos demais, para terem tal acesso a certidão da sentença, deverão demonstrar interesse jurídico ao juiz da causa.

Ainda, no que tange ao princípio da publicidade devemos observar o artigo 269 do CPC onde está previsto que a intimação é o ato pelo qual se dará ciência as partes dos atos e dos termos do processo. Entende-se que a intimação é fundamental para validade do processo, pois é dessa forma que o interessado tomará conhecimento do ato processual, permitindo-lhe exercer o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a fundamentação exposta inicialmente, o devido processo legal poderá ser aplicado de maneira substancial dando a percepção de um processo justo. Mas, para que isso ocorra é necessário garantir uma justiça rápida e barata, disso podemos extrair o princípio da economia processual que está vinculado diretamente ao devido processo legal, assegurando a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Para que tenhamos um processo efetivo, o juízo deve apresentar uma resposta rápida para a resolução do litígio e por isso a Emenda Constitucional nº 45, incluiu mais essa garantia no rol dos direitos fundamentais previstos no artigo da CF por meio do inciso LXXVIII, a fim de evitar atos onerosos, inúteis e desnecessários que geram embaraços à rápida solução da lide.

Também por força do artigo 4º do Código de Processo Civil é direito das partes obterem dentro de um prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Mas, o CPC impõe que todos os sujeitos do processo também deverão cooperar entre si para que dentro de um tempo hábil, obtenha-se uma decisão de mérito justa e efetiva, conforme previsto no artigo do referido código.

Dentro do princípio da economia processual encontramos algumas aplicações práticas como por exemplo, o indeferimento da inicial quando a emenda não reunir os requisitos legais, denegação de prova inúteis, ainda, o julgamento antecipado do mérito e até mesmo a fixação de tabela de custas pelo Estado para evitar abusos dos serventuários do Poder Judiciário.

Atualmente, com a vigência do Novo Código Civil, há uma concepção com a finalidade de simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos processuais, evitando a exacerbação das técnicas formais que acabam prejudicando o mérito. Assim, temos o princípio da instrumentalidade das formas em virtude do artigo 188 do CPC que dispõe “os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ”

No processo civil, é assegurado a parte o direito de ter sua pretensão conhecida e julgada por dois juízos distintos, mediante a interposição de recurso perante a instância superior, caso não se conforme com a primeira decisão. Essa garantia decorre do princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição que advém do sistema constitucional, que prevê a existência de tribunais que julguem recursos.

Sem a aplicação do duplo grau de jurisdição, o contraditório não seria efetivo, pois o recurso muitas vezes se apresenta como um meio de sanar o julgamento abusivo, possibilitando ao litigante buscar um novo parâmetro jurisdicional, mesmo que não lhe seja favorável ao final. A única exceção na aplicação desse princípio, são os feitos de competência originária dos tribunais.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, foi valorizado o caráter cooperativo entre as partes e o juiz e nada mais contribui para a eficiência dessa cooperação do que o princípio da oralidade, tendo em vista o contato verbal e direto entre os sujeitos do processo (partes, advogados e julgador).

A oralidade está presente tanto nas audiências preliminares como nas de instrução e julgamento, onde se concentram os depoimentos pessoais dos litigantes e a inquirição das testemunhas o que permite uma melhor avaliação do caso pelo julgador, tornando mais fácil a captação da verdade fática, o que torna o processo efetivo.

Notamos que nosso ordenamento jurídico busca um processo justo e efetivo, por isso um dos principais princípios é o da boa-fé e da lealdade processual. O novo CPC eleva a boa-fé à categoria principiológica, de norma fundamental do processo civil, pois sem seu artigo 80 enumera as hipóteses em que haverá litigância de má-fé, afetando ao juiz o dever de reprimi-la, de ofício ou a requerimento do prejudicado. A lealdade está relacionada a boa-fé devido a necessidade de respeito a todos aqueles que participam do processo, o que afasta a fraude e as imoralidades de toda ordem.

Outro princípio infraconstitucional aplicado ao processo civil fundamenta-se pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento e é chamado de princípio inquisitivo. De outra forma, temos o princípio dispositivo que atribui as partes toda a iniciativa, seja na instauração da ação ou no impulso do processo.

Diante desses dois princípios, se entende que embora a inciativa da abertura do processo seja da parte, o seu impulso é oficial, isto é, cabe ao juiz promover o andamento do feito até a decisão final (art. do CPC). Em matéria de produção das provas, a regra é a de inciativa das partes e excecionalmente caberá ao juiz determinar a realização de provas ex officio.

Por fim, temos o princípio da eventualidade ou da preclusão, o qual estabelece que o processo seja dividido em fases ou momentos, repartindo o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Em virtude do princípio da eventualidade, cada ato processual deve ser exercido dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar a faculdade respectiva (preclusão).

O processo costuma ser dividido em quatro fases: postulação (pedido do autor e resposta do réu); saneamento (soluções de questões meramente processuais ou formais para preparar o início da fase de apreciação do mérito); instrução (coleta de elementos de probatórios) e julgamento (solução do mérito da causa).

É possível concluir que os princípios apontados acima são essenciais para o processo civil, uma vez que o próprio Código de Processo fundamenta ainda mais a aplicação dos mesmos nos procedimentos processuais. Para que o processo seja eficaz, é essencial que tais princípios sejam devidamente observados e principalmente aplicados pelo juiz, garantido as partes uma decisão justa, o que já caracteriza a aplicação do princípio do devido processo legal, o qual evidentemente é o pilar dos demais princípios.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)